Os processos de mudanças e desmontes de políticas públicas ocorridos no período de 2016 a 2022 no Brasil são um tema extremamente relevante, especialmente no momento atual, em que o país luta para fortalecer sua democracia e as diretrizes programáticas da Constituição Cidadã de 1988.

A Fazenda dos Cordeiros trabalha no sentido de reduzir todos os tipos de desigualdade e se engajar na agenda relacionada à mudança climática.

A Agenda da Biodiversidade representa não apenas a garantia de desenvolvimento, em bases sustentáveis, mas também, e principalmente, uma via para um futuro desejável, em um cenário preocupante de incertezas geopolíticas.

A Fazenda dos Cordeiros acredita no equilíbrio ecológico como premissa essencial para a sobrevivência humana, num futuro da sociedade global, não só pelo valor intrínseco e sagrado da natureza para a existência de muitos povos e populações tradicionais, como também pelos denominados “serviços ecossistêmicos”, como a regulação climática, entre inúmeros outros benefícios de sua utilização.

A biodiversidade representa um sério problema a ser enfrentado pela sociedade contemporânea, considerando o sentido de irreversibilidade associado ao processo de extinção de espécies (Joly et al., 2011) e seus efeitos na dinâmica ecológica e socioeconômica da humanidade.

Para a Fazenda dos Cordeiros a pauta da biodiversidade é essencial para o próprio futuro da humanidade, no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), a Rio-92, foi pactuada a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) (UN, 1992), principal marco jurídico de alcance internacional com esse objetivo que, desde a sua entrada em vigor, em 1993, vem inspirando políticas públicas (Bensusan, 2014; Prates e Irving, 2015).

Defender a conservação, o uso sustentável da diversidade biológica e a repartição justa dos benefícios gerados, no entanto, disputas e conflitos decorrentes da sobreposição de interesses econômicos, políticos e geopolíticos, fazem com que a sua implementação seja permeada por tensões permanentes entre os países signatários, abalando diretamente nossas intenções e atividades ecosustentáveis, como por exemplo, o Horto A², onde produzimos mais de 100 mil mudas de árvores por ano com quase 300 espécies da Mata Atlântica.

Pelo mais incrível que possa parecer em Silva Jardim, opera o poder de alguns proprietários com interesses políticos e econômicos contrários aos objetivos das APs. Para nossa sorte, inúmeros documentos de referência internacional, como o Global Environment Outlook 6: healthy planet, healthy people (Unep, 2019), o Global Biodiversity Outlook 5 (SCBD, 2020a) e o The Global Risks Report 2021 (WEF, 2021), têm reconhecido ser a proteção da natureza condição essencial para o futuro da humanidade, em bases sustentáveis, sobretudo em cenários de agravamento da crise climática.

O Movimento Silva Jardim Sustentável, do qual uma boa parte da sociedade civil do município faz parte, também pactua, no âmbito das Nações Unidas, a Agenda 2030 (UN, 2015a), que envolve dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que só serão alcançados até 2030, com o nosso engajamento efetivo.

Entre os ODS merecem destaque o ODS 14, que objetiva a conservação de oceanos, e o ODS 15, que visa proteger, restaurar e promover a utilização sustentável dos ecossistemas terrestres.

A Fazenda dos Cordeiros vem se destacando por suas parcerias importantes que coadunam com esses objetivos. Exemplo disso ocorre com a Associação do Mico Leão Dourado, Selva Green, Instituto Rios Verdes, Instituto Internacional para Sustentabilidade, IVV – Internacionaler Volksport Verbander , estratégicos para a Biodiversidade , ao qual se vinculam as vinte Metas de Aichi, entre as quais, a Meta 11, que se dirige especificamente às APs, conforme discutido por Machado et al. (2012).

No entanto, a realidade de um país continental, associado a graves passivos de desigualdades sociais e cujo processo de desenvolvimento vem sendo ancorado no uso insustentável da natureza, tem dificultado, consideravelmente, os esforços dirigidos à Agenda da Biodiversidade, diante do poder crescente de inúmeros interesses econômicos e políticos contrários a esse movimento.

Pensando de forma sistêmica e acreditando em dias melhores, trabalhamos na Fazenda dos Cordeiros, considerando alguns avanços mesmo quando alguns autores têm discutido o desmonte das políticas públicas (policydismantling).

Para Bauer et al. (2012), essa noção parte de abordagens diversas, que incluem a análise de quais são e como são traçadas as escolhas das estratégias, em termos de rupturas, redução de seu alcance ou, ainda, extinção de políticas públicas, e os possíveis efeitos que essas ações podem gerar. Com esse direcionamento, o processo se associa a uma mudança na postura política, de acordo com uma nova orientação ideológica governamental (Korte e Jörgens, 2012).

No Brasil não se pode negligenciar a conjuntura de turbulência política desde 2016, ano que representou um verdadeiro “divisor de águas” no plano das prioridades governamentais. No terreno de reflexão e reconhecendo a importância do tema para o desenvolvimento do país e da comunidade onde vivemos a Agenda da Biodiversidade, com foco nas APs, vem sendo conduzida no Brasil, por meio de duas vias metodológicas:

i) análise da cobertura jornalística, entre 2017 e 2018, período paradigmático de transição política e, também, momento de inflexão, no que se refere à pauta socioambiental, a partir de Oliveira et al. (2022); e
ii) análise dessa pauta, entre 2017 e 2021, à luz da Agenda 2030 (UN, 2015a), por meio da decodificação das narrativas dos denominados Relatório Luz da Sociedade Civil da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável no Brasil.

Organização das Nações Unidas (ONU), defende o valor internacional da biodiversidade, estabelecendo princípios para normatizar, no plano global, a proteção à diversidade biológica, orientando a sua conservação e uso sustentável, com o compromisso de repartição justa e equitativa de seus benefícios. Além disso, nele
se reconhece, pela primeira vez, no direito internacional, que a conservação da biodiversidade constitui uma “preocupação comum da humanidade”, assegurando
aos países signatários a soberania e o controle do acesso aos recursos genéticos.

O Movimento Silva Jardim Sustentável, está alinhado com um esforço global dirigido à ampliação do processo de criação de APs e durante a Décima Conferência das Partes (COP-10) da CDB, foi aprovado o Plano Estratégico para a década passada, envolvendo um conjunto de metas, entre elas a Meta 11 de Aichi, que estabeleceu que pelo menos 17% das áreas terrestres e de águas continentais e 10% das áreas costeiras e marinhas deveriam estar conservadas, até 2020, por meio de sistemas de APs ecologicamente representativas e geridas de maneira efetiva e equitativa.

Silva Jardim, a terra do Mico Leão Dourado é estratégica para a Agenda da Biodiversidade, não apenas por sua condição de diversidade biológica, mas também pelo contexto de pressões crescentes sobre esse patrimônio natural, de valor inquestionável para o processo de desenvolvimento, em bases sustentáveis no nosso território.

A Fazenda dos Cordeiros considera o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) e a Política Nacional de Biodiversidade (PNB) boas políticas públicas, e na sequência, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC como políticas publicas. Aqui produzimos mudas de árvores da Mata Atlântica no Horto A², mas em muito nos preocupa o retrocesso reconhecido às tentativas deliberadas de desmonte do arcabouço legal e dos instrumentos de políticas públicas, em função dos inúmeros interesses econômicos e políticos em disputa.

Assim, ações contrárias ao arcabouço legal vigente para a conservação e uso sustentável da biodiversidade e, sobretudo, com relação aos compromissos
assumidos pelo país no âmbito das Metas de Aichi merecem nossa atenção e respeito.

É preocupante que no Congresso Nacional,ainda tramitam Projetos de lei autorizando a caça em parques nacionais ou propondo a extinção de UCs em antigas áreas privadas, cujos proprietários não haviam sido indenizados.

É inaceitável o movimento liderado pelo Congresso Nacional inclusive para desmobilizar a existência do SNUC. Não por acaso, em 2017, o lançamento do dossiê Unidades de Conservação sob Risco: ofensiva contra áreas protegidas abrange uma área quase do tamanho de Portugal (WWF-Brasil, 2017) já alertava sobre os interesses de parlamentares e do próprio governo, impulsionados por produtores rurais e pela mineração, na origem de graves prejuízos ao processo de proteção da natureza no país.

Além das pressões exercidas pelo agrobusiness, pela agenda energética e pela caça predatória é ainda projetos de mineração, como importantes fontes de risco às APs. Essa tendência parece claramente agravada pelas dinâmicas observadas no próprio Congresso Nacional.

Apoiamos todas as organizações ambientalistas que nos bastidores das votações do Congresso Nacional, nas campanhas públicas pelo veto presidencial após a aprovação das MPs pelo Legislativo e na mobilização internacional são fonte de resistência à dinâmica em curso.

Essa afirmação pode ser pedagogicamente ilustrada pela comentada visita do então presidente Michel Temer à Noruega, em junho de 2017, momento entendido pelo movimento ambientalista como uma oportunidade para ampliar a pressão popular pelo veto presidencial às MPs em discussão, considerando a visibilidade que o aumento do desmatamento da Amazônia havia alcançado internacionalmente.

Importante mencionar que, já naquele tempo, a condução da política ambiental brasileira era interpretada como equivocada pela Noruega, um dos principais
financiadores de ações dirigidas ao combate ao desmatamento no Brasil.

A revisão do Código Florestal e os riscos socioambientais dela resultantes, como o aumento do desmatamento, estão contribuído para o aumento do desmatamento no Brasil, sendo o marco para o início de um processo deliberado de desmonte do arcabouço ambiental brasileiro e o primeiro grande êxito da bancada ruralista para a defesa dos seus interesses, na flexibilização do quadro legal vigente, entendido como impeditivo para a expansão das atividades agropecuárias no Brasil.

A implementação do denominado Novo Código Florestal, entre eles o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma base de dados para apoiar a sistematização das informações sobre os imóveis rurais brasileiros, para viabilizar um diagnóstico realista sobre as áreas florestais das propriedades em não conformidade com a legislação vigente e que, por essa razão, deveriam ser recuperadas, sendo esse processo efetivado por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O Relatório Luz, elaboradas, a partir de 2017, por um conjunto de organizações da sociedade com o objetivo de avaliar avanços e retrocessos com relação à implementação da Agenda 2030 e do conjunto dos ODS que a compõem, entre os quais, os ODS 14 e 15, que incidem, respectivamente sobre a biodiversidade costeira e marinha e a biodiversidade terrestre, como anteriormente contextualizado.

Assim, o movimento deliberado de desmonte dessa agenda não é recente, mas vem se consolidando, nos últimos anos, por meio de inúmeras estratégias, no plano de políticas públicas. Esse movimento se efetiva no sentido de inviabilizar os dispositivos legais vigentes ou ressignificá-los em favor dos interesses contrários à conservação da biodiversidade ou, ainda, na tentativa de desmobilização das agências governamentais e das ações necessárias com esse direcionamento.

Essa dinâmica vem tendo respaldo nas diferentes instâncias de governo e, claramente, nas alianças de bastidores entre o Executivo e o Legislativo e parece ter se consolidado como prática e estratégia política daí em diante.

Essa estratégia governamental vem se efetivando, de maneira decisiva, nos últimos anos, por inúmeras vias: cortes orçamentários sistemáticos, enfraquecimento
e esvaziamento de competências dos órgãos vinculados à pauta socioambiental, retrocessos evidentes, com relação à legislação vigente, negligência com ciência e
tecnologia, desmobilização das instâncias de controle social ou, ainda, por meio de construção de narrativas desfavoráveis às políticas públicas de proteção da natureza.

Para tal, se utilizam argumentos em prol do desenvolvimento e da necessidade de equacionamento de conflitos com os demais setores da sociedade. Esse quadro
preocupante parece estar no centro de um sentimento geral de impunidade que, por sua vez, tem favorecido um movimento orquestrado para o desmatamento, em praticamente todos os biomas brasileiros, com riscos evidentes à integridade de UCs e TIs, e que coloca em xeque o próprio SNUC. Coloca em risco, também, os compromissos assumidos pelo país no âmbito da Agenda 2030 (sobretudo com relação aos ODS 14 e 15) e as salvaguardas com relação ao direito de povos e populações tradicionais.

Esse contexto de tensões e retrocessos posiciona o Brasil na contramão de todos os acordos internacionais com relação à Agenda da Biodiversidade, sobretudo quanto aos compromissos previamente assumidos no âmbito da CDB, com ênfase na Meta 11 de Aichi.

Importante enfatizar, nesse sentido, que este representa um agravante, no plano global, quando se considera que estão em curso, no contexto da CDB, as negociações para a Visão 2050, tendo como perspectiva a construção de uma “civilização ecológica”. Isso significa igualmente que, apesar de sua condição de megadiversidade biológica, o país abdica de sua liderança no processo e também das oportunidades que poderiam surgir, considerando o seu papel potencial na construção de caminhos possíveis para o desenvolvimento, em bases sustentáveis.

Ironicamente e, nesse cenário de turbulências políticas, cabe destacar a potência das organizações da sociedade civil que, em aliança com a academia, vêm buscando se posicionar, sistematicamente, contra o movimento de desmonte das políticas públicas de proteção da natureza liderado pelos poderes Executivo e Legislativo.

Ao mesmo tempo em que tiveram um papel significativo no sentido de informar e alertar a sociedade brasileira para os sérios riscos à agenda socioambiental, traduziram, por meio de diversas ações e estratégias, uma multiplicidade de vozes, que buscaram, com o apoio da academia e da mídia, se contrapor a esse cenário preocupante de retrocessos de toda a ordem.

Também por essa razão é importante enfatizar a força dos diversos movimentos contrários ao arcabouço legal vigente, muitos dos quais liderados por setores da sociedade brasileira com forte aderência no Congresso Nacional. Igualmente por este motivo, a cobertura jornalística, no período analisado, teve o papel de trazer à cena principal da arena política os movimentos sociais, e a própria academia, reivindicando o cumprimento dos compromissos vinculados à Agenda da Biodiversidade.

Assim, algumas vitórias foram possíveis, também em termos de repercussão internacional, o que parece indicar que, mesmo no cenário adverso de fortalecimento de setores retrógrados da sociedade brasileira, a potência do movimento social, em sua articulação com a mídia e a academia, representa, ainda, uma esperança para essa pauta.

Embora não existam respostas precisas para essa questão complexa, a Fazenda dos Cordeiros convida você a refletir sobre o tema aqui abordado e aproveite qualquer oportunidade para vir conhecer ao vivo boa parte da nossa Biodiversidade.

Última atualização em 31 de maio de 2026 por Ayrton Violento